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Brasil

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Publicada em 13/10/15 às 08:28h - 508 visualizações RÁDIO PETROLINA FM 98,3,

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
 (Foto: RÁDIO PETROLINA FM 98,3,)

 Gonzaga Patriota

"Só é possível ensinar uma criança a amar, amando-a".

(Joham Goethe)

No Brasil, algumas normas, pela sua importância, são condensadas em codificações que facilitam o tratamento das questões jurídicas no âmbito mais especifico e detalhado do assunto selecionado pela sua prioridade social. Dentre elas então o Código de Defesa do Consumidor; o Estatuto das Cidades; o Estatuto do Idoso; o Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras que são exemplos de consolidações legislativas, inclusive para melhor compreensão dos interessados.

Este último, de que trata o presente artigo, conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou uma codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e aos adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania, decorrentes da própria Constituição que, modestamente ajudei a construir.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado logo após a promulgação da Constituição Cidadã, fruto da lei 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Ele nasceu de um movimento de conscientização e respeito pela criança e pelo adolescente, buscando o espírito de somar esforços para se chegar a uma sociedade melhor.

O ECA garante que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis.

Antes do surgimento do ECA, existia apenas o Código de Menores (uma lei de 1979), voltada apenas para os menores de 18 anos, pobres, abandonados, carentes ou infratores.

Vale ainda lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, respeita as leis internacionais que mencionam direitos das crianças e dos adolescentes, como: a Declaração dos Direitos da Criança; as regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça, da Infância e da Juventude e, as Diretrizes das Nações Unidas, para prevenção da Delinquência Juvenil, dentre outras.

Mesmo sendo referência mundial em termos de legislação destinada à infância e à adolescência, o ECA necessita ainda ser compreendido de forma legítima. Um longo caminho deve ser trilhado pela sociedade civil e pelo Estado, para que seus fundamentos sejam vivenciados cotidianamente.

         GONZAGA PATRIOTA é Contador, AdvogadoAdministrador de Empresas e Jornalista. Pós-Graduado em Ciência Política e Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil, pela Universidade Federal da Argentina. É Deputado desde 1982.

(Fonte: Blog do Deputado Federal Gonzaga Patriota )




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