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Cinquentinhas: cai a obrigatoriedade da CNH

Publicada em 19/10/15 às 09:42h - 462 visualizações RÁDIO PETROLINA FM 98,3,

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Cinquentinhas: cai a obrigatoriedade da CNH
 (Foto: RÁDIO PETROLINA FM 98,3,)

Justiça Federal em Pernambuco avaliou haver incoerência na resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em obrigar os motoristas das motocicletas de 50 cilindradas, conhecidas como cinquentinhas, a adquirir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi deliberada na última sexta-feira (16). A ação foi impetrada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, por possuírem características distintas dos outros veículos, os ciclomotores não estão inseridos em nenhum nível de habilitação (A ou B), devendo ser exigida a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC), específica para condutores das cinquentinhas. Segundo a Justiça Federal, a ACC não é oferecida pelos órgãos de trânsito, e isso impõe aos motoristas a retirada de habilitação. A deliberação ainda não é definitiva, pois pode haver recurso.

Fonte: Folha-PE




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