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Bahia

Município de Juazeiro (BA) é acionado para revisar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Municipal

Publicada em 08/09/2023 às 07:56h - 42 visualizações BLOG EDENEVALDO ALVES

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Município de Juazeiro (BA) é acionado para revisar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Municipal
 (Foto: BLOG EDENEVALDO ALVES)

O Ministério Público da Bahia por meio do promotor de Justiça Alexandre Lamas, ajuizou ação civil pública contra o Município de Juazeiro, solicitando à Justiça, em caráter liminar, que determine a adequação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) à legislação urbanística no prazo de doze meses. Conforme a ação, a revisão deve considerar a atual dinâmica social da cidade. O promotor Alexandre Lamas destaca que o atual PDDU data de 2003.

A revisão deve contemplar, entre outros requisitos, um estudo de impacto de vizinhança, gestão democrática da cidade e diretrizes previstas na Política Nacional de Mobilidade Urbana, buscando avaliar possíveis alterações de zoneamento. A ação propõe ainda, a realização de audiência pública que deve ser amplamente divulgada, contando com a participação de representantes de diversos segmentos, a fim de atender a política de desenvolvimento e expansão urbana.

O MP chegou a propor assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que contemplava ajustes no Plano. Contudo, em reunião agendada em agosto deste ano para debater e confirmar as cláusulas do acordo, nenhum representante do Município compareceu.




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